Um anúncio feito a 19 de Dezembro do ano passado pela administração dos CTT de que iria despedir 800 trabalhadores nos próximos 3 anos e um outro feito a 2 de Janeiro deste ano de que iria fechar 22 estações de correio, apesar dos 46 milhões de lucros que a empresa fez em 2017 e da gestão desastrosa da administração que faz com que o correio demore mais tempo a chegar aos destinatários, que se extraviem mais cartas e que os utentes tenham de esperar mais tempo nas estações de correio, tornam claro que não podemos deixar o destino dos trabalhadores que contribuem para um bem comum como seja o serviço postal universal e dos utentes que dele usufruem nas mãos de uma empresa privada.
A crise da dívida pública europeia foi usada pela burguesia internacional, que se via a braços com margens de lucro cada vez mais pequenas, para privatizar empresas públicas, possibilitando-lhe desta forma explorar novos mercado. Em países com uma dívida pública elevada, como Portugal[1], as privatizações, claramente impopulares, foram impostas aos trabalhadores pelas instituições da troika[2] e governos burgueses do PS e PSD/CDS como uma necessidade para o seu pagamento. Este argumento é facilmente desmascarável quando nos apercebemos que, arrecadando cerca de 900 milhões de euros com a privatização dos CTT entre 2013 e 2014, o Estado apenas conseguiu com esta o suficiente para amortizar 0,4% da dívida, que na altura rondava 220 000 milhões de euros. Ou ainda quando verificamos que, apresentando os CTT até à data da privatização um lucro anual na casa dos 50 milhões de euros, o Estado decidiu vender uma empresa por um montante que conseguiria recuperar em menos de 20 anos caso os lucros se mantivessem constantes durante este período.
Outro argumento usado pelos lacaios da burguesia é o de que empresas públicas são mal geridas e a privatização as torna mais competitivas, acabando por beneficiar os utentes com serviços mais baratos ou mais eficientes. Tal acaba por nunca se verificar, e os CTT não fogem à regra: todos os 11 indicadores de qualidade do serviço estabelecidos em 2014 pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), entidade reguladora dos serviços postais em Portugal, para avaliar a qualidade do prestador de serviço postal universal, apresentavam valores inferiores em 2016 em comparação com 2013 e 2014. O correio normal e azul demora mais tempo a chegar aos destinatários, o tempo na fila de espera dos postos aumentou, assim como o número de cartas extraviadas, tendo inclusive o governo multado a empresa o ano passado em cerca de 150 000 euros por incuprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal.
A deterioração do serviço postal é em parte explicada pelo desinvestimento da administração por este em detrimento dos serviços prestados pelo Banco CTT, devido ao interesse que os principais accionistas do grupo têm no sector[3], desejosos de meterem mão numa fatia dos lucros conseguidos pelos bancos privados portugueses nos últimos anos. Afinal o que são 150.000 euros de multa quando comparados com os milhões que se prevêm que o banco dê no futuro? Inaugurado em 2015, o Banco CTT está agora em 200 lojas por todo o país, tendo 400 trabalhadores sido “desviados” das funções de atendimento postal para as do banco segundo diz José Rosário, da Comissão de Trabalhadores dos CTT, na audição do Parlamento a 12 de Janeiro. Outra prova desta predilecção pelos serviços financeiros está nas 22 estações de correios que foram fechadas, apesar de 20 destas darem lucros ao grupo: nenhuma destas tinha atendimento do Banco CTT. Ainda segundo José Rosário existe o risco de se "chegar a 2020 apenas com 200 estações", aquelas que têm banco. A sua premonição parece vir a concretizar-se tendo sido anunciado recentemente o fecho de mais lojas para além das 22, chegando às 60.
De facto, parece que o principal interesse da aquisição dos CTT era aproveitar o seu património imobiliário para espalhar os balcões do banco. Todo o restante património - como a histórica sede dos CTT no Palácio Sousa Leal, um edífico com 10.000 metros2 no centro de Lisboa - é vendido em prol de lucro rápido para os accionistas. A sofreguidão dos acionistas pelos lucros rápidos compromete até a saúde financeira da própria empresa: de 2014 a 2016 distribuíram a totalidade dos resultados líquidos obtidos no ano anterior, mas em 2017 foram para além disso, retirando 72 milhões de dividendos com um resultado liquido de apenas 62 milhões, os mais altos da europa no sector dos correios postais. Parte deste dinheiro é na realidade comparticipado pelo Estado, sendo que o fecho de estações e postos de correio acabam por empurrar muitas vezes o serviço para as juntas de freguesia.
E enquanto estes accionistas recebem o fruto do trabalho dos 12 843 trabalhadores, a estes é-lhes exigido um aumento da carga laboral devido à política vigente de não contratação que impede a reposição dos trabalhadores que vão saindo da empresa - por volta de 150 por ano segundo as contas da administração. Apesar da administração se gabar de ter aumentado em algumas dezenas o número de trabalhadores do grupo entre 2016 e 2017, isto apenas se deve graças à recente aquisição da Transporta pelo grupo, que emprega 186 trabalhadores, sem os quais se regista na realidade um decréscimo de 137 trabalhadores, 117 postais e 20 do banco.
Para os trabalhadores que ficam isto significa acumularem funções que não eram anteriormente da sua responsabilidade, como por exemplo a entrega de encomendas anteriormente da responsabilidade dos trabalhadores do CTT Expresso por outros trabalhadores dos CTT, ou trabalharem para além do acordado e razoável, com horários que excedem em muito as 8 horas, como no caso de carteiros obrigados a fazerem giros por dobra. E como não poderia deixar de ser, o desgaste físico e psicológico dos trabalhadores tem-se traduzido num aumento do número de baixas, acidentes de trabalho e reformas antecipadas. Em vez de contratar novos trabalhadores a administração prefere preencher as lacunas no serviço recorrendo ao uso de empresas privadas, aumento o risco de precariedade laboral no sector.
A insatisfação dos trabalhadores é compartilhada pelos utentes, para quem o desinvestimento e degradação do serviço são também claros, sendo a prova o aumento do número de reclamações junto da ANACOM de 6890 em 2015 para 12416 em 2017. Como resultado, desde a privatização as receitas têm vindo progressivamente a baixar, sendo 25% menores em 2017 do que em 2016. Estas só não desceram ainda mais porque a ANACOM autorizou a subida dos preços dos serviços concessionados. Sabemos que quando a administração decidir cortar nos gastos não será nos dividendos para com os accionistas mas no que tem cortado até agora: nos postos de trabalho e nas condições laborais dos trabalhadores, vindo a resultar invarivelmente numa diminuição da qualidade dos serviços para os utentes.
Abdicar da gestão pública de sectores estratégicos como são os correios só poderia resultar na degradação de um serviço que é de interesse público. A insatisfação de trabalhadores e utentes na gestão privada dos CTT está a gerar uma renovada exigência pela sua nacionalização. Se nos anos da privatização o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e Sindicatos não conseguiram - ou, a bem da verdade, quiseram - mobilizar de forma decisiva os trabalhadores contra as privatizações de empresas públicas, apesar do enorme potêncial para tal, têm hoje novamente a oportunidade de o fazer. A greve geral e a manifestação nacional que tiveram lugar esta sexta-feira pela nacionalização dos CTT, às quais aderiram milhares de trabalhadores, são um passo nesta direcção, mas é preciso fazer mais.
O Socialismo Revolucionário advoga a necessidade da nacionalização dos CTT, mas que esta por si só não chegará para reverter os danos causados pela privatização. Exigimos que seja feita sob gestão democrática de trabalhadores e utentes como garantia de condições laborais e qualidade de serviço dignas. Queremos o fim da precariedade e das longas horas de trabalho - que os trabalhadores sejam contratados colectivamente! Queremos ainda que se delinie um plano democrático de reconstrução da rede nacional dos CTT, para devolver à população as estações de correio das quais foram privadas durante a privatização e construir novas estações nas localidades que destas necessitem.
Parece-nos no entanto claro que, se os trabalhadores, partidos da esquerda parlamentar e outras organizações decidirem lutar pela nacionalização de cada uma das empresa públicas privatizadas nos anos da troika a título individual serão pequenas as hipóteses de vermos as nossas reivindicações realizadas. Frisamos por isso a necessidade de uma frente unida exigindo a nacionalização de todas essas empresas - EDP, REN, ANA, TAP, etc - como única condição capaz de levar esta luta a bom porto. Apenas unida a classe trabalhadora será capaz de não somente repelir os ataques da burguesia na forma de privatizações e precariedade em sectores estratégicos da economia, mas passar ao ataque, exigindo o controlo democrático destes.
[1] E mesmo noutros com um défice menor do que o português como o caso do Reino Unido, que privatizou o Royal Mail em 2015. [2] No caso dos CTT uma destas instituições, a Comissão Europeia, em muito ajudou a chegarmos à privatização quando em 2009 impôs aos estados membros a liberalização de das correspondencias com mais de 50 gramas e a em 2011 a liberalização de todo o correio. [3] Multinacionais do sector financeiro ainda sem expressão em Portugal: Credit Suisse Group AG, Norges Bank, BNP Paribas Asset Management, S.A., The Goldman Sachs Group, Inc.
