Esta quinta-feira dia 19 a Assembleia da República discute 3 projetos de lei (PL) apresentados pelo Chega, PSD e CDS que atacam o direito à autodeterminação de género das pessoas trans e intersexo. Visam revogar a lei de 2018, que simplificou significativamente o processo de alteração de nome e género. Aquilo que atualmente pode ser feito através de um procedimento administrativo no Registo Civil voltaria a exigir um atestado médico — assente no diagnóstico altamente patologizante de “perturbação de identidade de género” — como condição para avançar com o processo.

As propostas pretendem ainda elevar a idade mínima para a alteração legal de género, dos 16 para os 18 anos, e eliminar várias proteções preemptivas, como o direito ao uso do nome social escolhido nas escolas antes da formalização da mudança legal, bem como a possibilidade de menores recorrerem a bloqueadores hormonais – uma terapia reversível que permite a jovens trans adiar os efeitos da puberdade enquanto avaliam, com acompanhamento médico, passos futuros de afirmação de género.

Estes PL ainda restaurariam o anterior regime aplicado a menores intersexo, que permitia intervenções médicas realizadas sem o seu consentimento informado para adequar o corpo ao binarismo de género. Uma intervenção criminosa que nega a este menores o seu direito fundamental de autonomia corporal e lhes trás consequências negativas para a saúde fisica e mental. 

Outra coisa não seria de esperar dos mesmos machistas e fascistas que também procuram retirar a autonomia corporal às mulheres e anular o direito ao aborto ao exigir que homens envolvidos na concepção tenham direito a decidir sobre o que fazemos com o nosso corpo. Pretendem a submissão do corpo e mente de mulheres e pessoas queer às instituições reacionárias do patriarcado, da família nuclear e heteronormativa!

A direita e extrema-direita que nos atacam a cada dia com mais violência nas ruas, nos locais de trabalho, online, etc, ao conseguirem a maioria absoluta do parlamento, passaram a ter neste órgão do Estado burguês uma nova ferramenta para avançar a sua ofensiva.

Foram os grandes avanços do movimento feminista e queer e as fortes mobilizações nas ruas levadas a cabo durante os governo do PS o que permitiu às pessoas queer e em particular trans conquistar uma série de direitos. Foram legislados, tornando Portugal num dos paises com a legislação mais favorável. Ainda assim, nunca chegaram a ser plenamente aplicados na prática. A recente viragem eleitoral para a extrema-direita ameaça, em menos de uma década, as conquistas legais. A visão reformista de que seria possivel, através de instituições do Estado, fazer reformas por mais direitos e mantê-los volta a revelar os seus limites. 

A extrema-direita procura instrumentalizar a ciência e em particular a medicina contra as pessoas trans. A instrumentalização da medicina para controlar e punir as camadas mais oprimidas da sociedade tem uma história – e atualidade – arrepiante. Das lobotomias às terapias de conversão, o discurso médico pode ser mobilizado para legitimar todo o tipo de abusos. 

O PL apresentado pelo Chega é particularmente revelador deste abuso. A “ciência” que evoca na sua longa diatribe contra a chamada “ideologia de género” é uma farsa. Os artigos referidos provêm de um pequeno grupo de psiquiatras transfóbicos sem credibilidade científica, e por isso mesmo desconsiderados pelos seus pares. De facto a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica e o um grupo multidisciplinar de especialistas de saúde em questões de identidade de género rejeitam unanimemente as alterações propostas, “sem evidência científica sustentada” e “um retrocesso”, e defendem a lei atual.

O recurso ao diagnóstico patologizante de “perturbação de identidade de género” volta a tratar identidades trans como doença – abrindo caminho para retrocessos ainda mais profundos. A exigência de ter um atestado médico para alterar nome e género no Registo Civil é uma manobra para atrasar, bloquear e negar o acesso a cuidados afirmativos de saúde e a uma vida digna para pessoas trans e intersexo. E mostra também como a questão da saúde está profundamente ligada à luta pela libertação trans.

Mesmo no regime atual, o acesso a cuidados de saúde trans continua marcado por enormes obstáculos. A degradação contínua do Serviço Nacional de Saúde, alimentada pelas políticas do governo, dificulta o acesso a tratamentos afirmativos e obrigamuitas pessoas trans a recorrer a medicina privada, ou mesmo soluções clandestinas e perigosas, como única forma de prosseguir a sua transição, ambas opções com custos elevados. E, num contexto de forte discriminação no acesso ao emprego, não é raro que pessoas trans acabem empurradas para formas extremas de exploração, incluindo a prostituição, simplesmente para conseguir sobreviver.

Mas na luta por uma saúde pública, gratuita e de qualidade, as pessoas trans não estão sozinhas. É uma reivindicação que diz respeito à classe trabalhadora no seu conjunto. O aumento da violência obstétrica, e as desigualdades crescentes no acesso a medicamentos — que causam mais de 1500 mortes por ano — são sintomas do mesmo problema estrutural: o desmantelamento da saúde pública em benefício do setor privado, mesmo quando isso tem como preço a vida, o lazer e a dignidade dos trabalhadores!

Direitos como uma saúde pública, gratuita e de qualidade, ou uma educação universal e emancipadora, são condições essenciais para garantir a nossa dignidade. E só poderão ser plenamente assegurados através do socialismo, da gestão democrática da sociedade e dos seus recursos. Torna-se cada vez mais evidente que a luta da classe trabalhadora pelo socialismo e a luta das pessoas queer pela nossa libertação são uma e a mesma.

A conclusão é clara: se queremos garantir uma vida digna, onde possamos ser quem somos, teremos de lutar por ela. E essa luta passa pela organização coletiva e pela emancipação da nossa classe. A libertação das pessoas queer está intimamente ligada à superação do sistema capitalista, que nos nega direitos básicos e subordina a vida humana à lógica do lucro. Romper com esse sistema exige uma transformação profunda da sociedade, uma revolução socialista vitoriosa.

Junta-te à Esquerda Revolucionária e às Livres e Combativas, e participa na construção do partido revolucionário. 

O primeiro passo para a nossa libertação começa com a organização!

Se queres autodeterminação, luta pelo socialismo!